Expresso

Orçamento para 2019 prevê uma autorização legislativa para o Governo reduzir o IVA da eletricidade de 23% para 6% sobre a potência contratada. Medida não entra em vigor em janeiro e tem de ser aprovada por Bruxelas

TEXTO Pedro Lima

Aproposta do Orçamento do Estado (OE) para o próximo ano inclui uma autorização legislativa para o Governo reduzir o IVA sobre a eletricidade em determinadas condições, de 23% para 6%, o que na prática implica que esta redução, a avançar, não ocorra no início do ano. A medida também fica condicionada a uma autorização da Comissão Europeia.

“Fica o Governo autorizado a prever a aplicação da taxa reduzida (…) à parte de montante certo da contrapartida devida pelos fornecimentos de eletricidade e gás natural paga pela adesão às respetivas redes, mantendo a aplicabilidade da taxa normal ao montante variável a pagar em função do consumo”, pode ler-se na proposta de lei do OE para 2019.

Assim, fica prevista a possibilidade de o Governo alterar o Código do IVA “no sentido de permitir a tributação à taxa reduzida de IVA da componente fixa dos fornecimentos de eletricidade e de gás natural correspondente, respetivamente, a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA (Kilovoltamperes) e a consumos em baixa pressão que não ultrapassem os 10.000 m3 anuais”.

Ao mesmo tempo prevê-se a delimitação da “aplicação dessa taxa reduzida de forma a reduzir os custos associados ao consumo da energia e a proteger consumos finais”.