ECONOMIA
Governo compromete-se a abater €200 milhões de euros ao défice tarifário
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Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos estima que a redução em 200 milhões poderia resultar numa redução da fatura energética na ordem nos 6%, refere-se no relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2019
TEXTO LUSA
O Governo compromete-se a abater 200 milhões de euros ao défice tarifário em 2019 que, juntamente com uma redução de 190 milhões de euros já este ano, poderá baixar a fatura da luz em mais de 10%. De acordo com o relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), "o Governo continuará a apostar da redução da fatura energética e, adicionalmente aos 190 milhões de euros transferidos em 2018 para abater ao défice tarifário, em 2019 serão transferidos mais 200 milhões de euros para reduzir a dívida tarifária".
"A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos estima que a redução em 200 milhões poderia resultar numa redução da fatura energética na ordem nos 6%. Assim, combinada com a transferência de 2019, a redução da fatura energética para os consumidores poderá ser superior a 10%", lê-se no documento entregue na segunda-feira à noite ao parlamento.
De acordo com a proposta tarifária divulgada pela ERSE na segunda-feira, prevê-se que em 2019 se registe uma redução de cerca de 462 milhões de euros, ficando em 3.191 milhões de euros a dívida tarifária. A amortização da dívida tarifária foi uma das três componentes anunciadas pelo BE no acordo com o Governo para reduzir os custos da fatura da energia.
No documento, o executivo acrescenta que "é previsível que contribua também para a redução da fatura energética a autorização legislativa para redução da taxa do IVA no termo fixo pago nas fatura de eletricidade e gás".
A proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) prevê uma autorização legislativa para o Governo "alterar a Lista I anexa ao Código do IVA no sentido de permitir a tributação à taxa reduzida de IVA da componente fixa dos fornecimentos de eletricidade e de gás natural correspondente, respetivamente, a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA [Kilovoltampere] e a consumos em baixa pressão que não ultrapassem os 10.000 m3 [metros cúbicos] anuais".