ECONOMIA
Governo alarga contribuição da energia às renováveis com rendas garantidas
FOTO D.R.
Medida tem receita estimada de 30 milhões de euros e cumpre parcialmente uma exigência do Bloco de Esquerda de taxar os produtores de energias renováveis
TEXTO Miguel Prado
A proposta do Orçamento do Estado para 2019 confirma que a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) será alargada aos produtores de energias renováveis que beneficiem de rendas garantidas.
A CESE manteve desde a sua criação, em 2014, a isenção dos produtores de eletricidade renovável, mas a proposta de Orçamento para 2019 vem acabar com essa exclusão.
O documento admite a isenção da CESE para a produção elétrica renovável, "com exceção daquela que se encontre abrangida por regimes de remuneração garantida".
Ou seja, apenas beneficiarão do não pagamento da CESE os produtores de energias limpas que vendam a sua eletricidade no mercado (que são atualmente uma percentagem residual do total) e ainda as centrais de cogeração de fontes renováveis desde que a sua potência seja inferior a 20 megawatts (MW). Os restantes pagarão a CESE à taxa normal de 0,85% do valor do seu ativo líquido.
A revisão do figurino da CESE prevê que as taxas da contribuição possam ser revistas em função da redução da dívida tarifária da eletricidade e das necessidades de financiamento de políticas ambientais e sociais do sistema energético.
Mas se uma versão preliminar da proposta indicava que essa redução teria um limite anual de 50%, a proposta final deixou cair essa condição, afirmando, genericamente, que "as necessidades da CESE acompanham a evolução da dívida tarifária" do sistema elétrico.
Segundo as contas do Governo, a extensão da CESE às renováveis deverá render um encaixe adicional de 30 milhões de euros no próximo ano.
A revisão do regime da CESE estipula ainda que o regulador da energia (ERSE) deverá elaborar um relatório anual sobre o impacto da afetação da CESE às tarifas de uso do sistema elétrico.
O alargamento da CESE às renováveis foi a solução encontrada pelo Governo para acolher parcialmente as pretensões do Bloco de Esquerda de taxar os produtores de energias limpas com rendas garantidas, mas o Bloco já veio reconhecer o alcance limitado desta solução.
O Bloco chegou no ano passado a defender uma taxa para as renováveis equivalente a 30% do sobrecusto que estas gerariam no sistema elétrico, proposta que o Partido Socialista acabou por recusar.