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PSD apresenta 117 medidas para mudar o país. Críticos queixam-se de voto às cegas

Programa político do PSD foi aprovado por larga maioria, apenas com 17 abstenções, sendo a principal objeção a falta de tempo para analisar as propostas <span class="creditofoto">Foto Rui Duarte Silva</span>

Programa político do PSD foi aprovado por larga maioria, apenas com 17 abstenções, sendo a principal objeção a falta de tempo para analisar as propostas Foto Rui Duarte Silva

No berço da nação, Rui Rio apresentou, na madrugada desta quarta-feira, “Uma Visão para Portugal”, com as linhas gerais do seu programa eleitoral às legislativas. Noite dentro, o Conselho Nacional aprovou as mais da 100 páginas de propostas, entregues na hora para evitar fugas de informação, queixando-se os críticos que não passaram do índice

Texto Isabel Paulo

Ao todo são 117 as propostas e promessas pelas quais Rui Rio se vai bater para tentar arredar do poder o PS e a geringonça. Da reforma da Justiça à da lei eleitoral, da deslocalização de serviços públicos para fora das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, passando por mais apoios à maternidade para combater a crise demográfica, o Expresso selecionou nove medidas que o líder do PSD apresentou madrugada dentro na CONVENÇÃO NACIONAL DO PSD e que afiança que mudarão o país, se tiver a confiança dos portugueses em outubro.

Reforma do Sistema de Justiça

É um dos temas recorrentes do discurso do líder do PSD e uma das bandeiras que não deixará de figurar na campanha eleitoral. Tida como uma das cinco reformas inadiáveis, começa na recomposição dos conselhos superiores das magistraturas, blindados por uma maioria de não magistrados de modo a garantir a diversidade dos seus perfis. Aos seus membros fica vedado o exercício de funções políticas nos anos anteriores à nomeação (quantos é outra incógnita).

Para otimizar a gestão dos serviços judiciários, é proposta a criação da figura de administrador de tribunal, que deve ser um gestor com formação financeiro/contabilística e de carreira não judicial.

Para garantir uma “justiça a tempo”, recomenda-se que o juiz seja libertado de tarefas administrativas, recentrando o cargo nos “cardinais da Justiça”. São também equacionados a revisão do regulamento das custas judiciais, pagas em função da média dos rendimentos auferidos, e não apenas em função do valor da causa dirimida, como agora acontece; os pagamentos faseados e a possível isenção de custas e taxas até ao salário mínimo nacional e criando-se escalões progressivos a partir deste valor.

Reforma da Lei Eleitoral

O ressurgimento dos nacionalismos, que segundo Rio resulta da desadequação dos sistemas políticos e partidos tradicionais, torna imperiosa a reforma da lei eleitoral para a Assembleia da República. A base de partida para aproximar os eleitores dos eleitos passa por alterar a forma de eleição de deputados através da reconfiguração dos círculos eleitorais. Uniformização dos mandatos legislativos e autárquicos com os do Presidente da República e do Parlamento Europeu de 4 para 5 anos e limitação dos mandatos dos deputados (não especifica quantos) são outras das propostas avançadas, bem como valorização dos votos brancos. Por último, o PSD propõe-se criar uma Comissão de Ética, constituída por cidadãos de mérito e por antigos deputados. A redução do número de deputados figura ainda na agenda divulgada esta terça-feira.

Melhoria dos Serviços Públicos

<span class="creditofoto">Foto Rui Duarte Silva</span>

Foto Rui Duarte Silva

Sendo a descentralização uma das apostas laranjas para a legislatura 2019/2023, os sociais-democratas preconizam uma deslocalização progressiva de serviços públicos para fora das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Nas linhas gerais do programa político adverte-se que, apesar do enorme salto de desenvolvimento económico do país nos últimos 20 anos, os desequilíbrios territoriais acentuam-se, com a fuga de população do interior, com sequelas na atividade económica e social.

Como Rui Rio diz não se resignar a assistir de braços cruzados a esta tendência, defende para 2022 um quadro de atribuições de competências locais, suportado por um regime financeiro adequado. Fica ainda o compromisso de abrir à sociedade a discussão pública da reorganização territorial do Estado de maneira a mitigar disparidades regionais.

Apoio à maternidade

Para o PSD, o atual modelo de atribuição dos apoios à maternidade e infância e o montante das prestações sociais são insignificantes na concretização dos seus objetivos primordiais – aumentar a natalidade, proteger e retirar crianças da condição de pobreza. Inverter o cenário passa, na ótica 'rioísta', por reformular o abono de família pré-natal, duplicando a base de beneficiários do atual limiar de rendimento familiar de € 9.150,06 €/ano para € 18.300, permitindo que um casal em que ambos os cônjuges ganhem o SMN possam beneficiar do abono pré-natal. Majoração do abono de família pré-natal em 50% para o segundo filho e 100% para o terceiro filho e seguintes, acrescidos ainda em 50% para as famílias que vivem no interior são outras propostas de incentivo à natalidade, tal como o alargamento da licença parental de 20 para 26 semanas a partir do segundo filho, com

obrigatoriedade da segunda metade do período de licença parental (13 semanas) ser partilhada em, pelo menos, 50% do tempo com o pai.

Menos leis, melhor regulação

Constituindo o poder legislativo um dos pilares fundamentais da soberania do Estado “é por aí que deve começar a reforma desse mesmo Estado”. Em concreto, o programa aponta para uma alteração profunda na forma como o país (em todos os níveis territoriais) produz regras, leis, regulamentos e diplomas sem que se monitorize as decisões, nem antes nem depois de serem postas em prática. Consequência: uma enorme manta de retalhos de decisões e regras confusas, voláteis, incompreensíveis (pelo público e empresas), algumas até incompatíveis entre si. Emaranhado que o PSD diz fomentar parte das irregularidades administrativas e favorecer o recurso a expedientes que se enquadram no fenómeno da corrupção.

Política fiscal

Redução da carga fiscal de IRS para famílias da classe média, através da redução das taxas aplicáveis ao rendimento das pequenas e médias poupanças; dedução à coleta em sede de IRS dos montantes aplicados em PPR e PPR-OICVM (com o valor de dedução e máximos a definir). A nível de Finanças Públicas, Rio defende o agravamento do imposto do selo nas operações de crédito para consumo acima de14 salários mínimos (€ 8.680, redução da taxa de IVA aplicável ao consumo de eletricidade para uso doméstico e ainda redução da carga fiscal sobre imóveis, através da eliminação do Imposto Adicional ao IMI e da redução para 0,25% do limite inferior do intervalo da taxa aplicável a prédios urbanos do IMI.

Proteção Civil

“Infelizmente, não poderemos manifestar o mesmo reconhecimento da segurança pública à proteção civil”, sublinha o PSD no seu programa político, evocando os incêndios mais graves de sempre no país, primeiro em Pedrógão e depois em vários concelhos do Centro, em que tudo falhou, do comando às comunicações. Em 2018, em Monchique, repetiu-se a descoordenação de meios, a mesma fragilidade. “E em 2019, o que se registou em Mação e Vila de Rei não inspira confiança”. Segundo a Comissão Política do PSD, o problema não está na escassez de recursos ou falta de meios, está na capacidade de mobilizar. E Rio entende que é possível construir um Sistema Integrado de Proteção Civil, assente na atuação conjunta das áreas da Segurança Interna e da Defesa Nacional. Na primeira linha da ação política, surge a prevenção, clarificação dos níveis de intervenção operacional, profissionalizar progressivamente a primeira intervenção na resposta 24 horas/dia, em zonas de risco, proporcionando aos bombeiros condições para o desempenho da sua atividade. O partido quer ainda lançar um Programa Nacional de Formação para os diferentes agentes envolvidos na gestão integrada de fogos rurais, a fim potenciar sinergias, transformando a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais numa ‘interagência’ e não um quarto pilar adicional do sistema.

Revisão salarial dos militares

Outro pacto do programa para as legislativas é a revisão remuneratória dos militares, contratados e voluntários, para montantes atrativos e similares ao que ganham outras forças de segurança. A ideia é alargar a capacidade de resposta das Forças Armadas, que atravessam um défice de efetivos. A meta é um contingente efetivo nunca inferior a 32.000 militares, bem como a criação de uma carreira de praças do Exército e Força Aérea e de uma guarda costeira com base na Armada. Um ano de serviço militar é o requisito mínimo de recrutamento para a GNR e a PSP, prometendo o PSD maior segurança das bases militares, do Estado-Maior-General das Forças Armadas ao Ministério da Defesa. Revisão do sistema de saúde dos militares e conclusão do Hospital das Forças Armadas são outras das metas.

Reapreciar plano Alcochete

Não é a academia leonina, até porque futebol nunca foi a praia de Rui Rio, mas a possível localização do novo aeroporto de Lisboa. O Governo já escolheu o Montijo, mesmo que tal implique a renegociação contratual da concessão. Para o PSD, é prematuro afastar cenários, como o do Campo de Tiro de Alcochete, solução abandonada sem terem sido divulgados estudos de impacte ambiental.