Expresso

As contas são da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República: a recuperação integral do tempo de serviços nas carreiras da Administração Pública custaria anualmente aos cofres públicos 567 milhões de euros. Um valor 30% abaixo dos 800 milhões de euros anunciado pelo Governo. A diferença prende-se com a receita adicional com IRS, contribuições sociais e contribuições para a ADSE, que os números do Ministério das Finanças não consideravam

Texto Sónia M. Lourenço

O impacto da recuperação integral do tempo de serviço congelado aos funcionários públicos, se avançasse na próxima legislatura, custaria aos cofres públicos, em termos líquidos, bem menos do que os valores anunciados pelo primeiro-ministro, António Costa, e pelo ministro das Finanças, Mário Centeno.

A contas são da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, que apoia os deputados da Assembleia da República em matérias sobre as contas públicas. E que chega a um impacto líquido de 567 milhões de euros, em termos anuais e em velocidade de cruzeiro caso a recuperação integral fosse para a frente (coisa que não é líquida da proposta aprovada no Parlamento).

O valor que compara com os 804 milhões de euros estimados pelo Ministério das Finanças e a explicação para este diferencial é simples: as contas do Governo foram apresentadas em valores brutos, enquanto as da UTAO dizem respeito a valores líquidos (considerando a Segurança Social e o IRS).

Recorde-se que considerando todas as carreiras onde a progressão - e respetiva valorização remuneratória - assenta sobretudo no fator tempo, o Governo estima um impacto bruto de 240 milhões de euros no caso da recuperação parcial que o Executivo já aprovou, e de 804 milhões de euros no caso da recuperação integral.

Valores que englobam, para além dos professores, também outras carreiras da Administração Pública, como os magistrados, os oficiais de justiça, os militares das Forças Armadas e os militares da GNR.

A questão é que parte desse aumento da despesa vai reverter a favor dos cofres públicos. Isto porque salários mais elevados significam mais receitas com IRS e com contribuições para a Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações, bem como um acréscimo das receitas da ADSE (o subsistema de saúde da função pública).

É por isso que, em termos líquidos, a UTAO chega a valores muito inferiores aos apresentados pelo Governo.

RECUPERAÇÃO PARCIAL DO TEMPO TAMBÉM FICA MAIS BARATA

A situação estende-se igualmente à recuperação parcial do tempo de serviço congelado, aprovada pelo Executivo. Os 240 milhões de acréscimo de despesa em velocidade de cruzeiro significam apenas 169 milhões de degradação do saldo orçamental, segundo a UTAO. A diferença é recuperada para os cofres públicos por via dos referidos efeitos de acréscimo do IRS e das contribuições sociais e para a ADSE.

Tudo somado, o acréscimo de despesa com a recuperação integral do tempo de serviço, face à recuperação parcial já aprovada pelo Governo, seria de 398 milhões de euros em termos líquidos, o que compara com os 564 milhões em termos brutos que o Governo anunciou, estima a UTAO.

Consequências para o saldo orçamental da eventual recuperação integral do congelamento? A UTAO aponta para um défice orçamental de 0,2% do PIB em 2019, o mesmo valor previsto pelo Governo no Progama de Estabilidade.

Quanto a 2020, a previsão dos técnicos do Parlamento é um excedente de 0,1% do PIB, ou seja, abaixo dos 0,3% do PIB projetados pelo Governo, mas sem questionar o superávite nas contas públicas.

Seguem-se excedentes de 0,8% do PIB em 2021 (Governo prevê 0,9%), 0,5% em 2022 (Governo aponta para 0,7%) e 0,5% em 2023 (Governo espera 0,7%).