Expresso

TRATADO

Se quisesse, o Governo podia denunciar o acordo ortográfico. Mas não quer

Quem o diz é o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, em resposta à petição “Cidadãos contra o Acordo Ortográfico de 1990”, entregue na Assembleia da República a 9 de março e assinada por mais de 20 mil cidadãos e com mais de 200 subscritores

Texto Alexandra Carita

A possibilidade de Portugal denunciar o Acordo Ortográfico (AO) existe e é admitida por Augusto Santos Silva em resposta a uma petição a favor da revogação do mesmo entregue na Assembleia da República. O ofício do Ministério dos Negócios Estrangeiros, datado de 19 de abril e ao qual o Expresso teve acesso, indica que em teoria o Governo poderia optar pela retirada e denúncia do Tratado do AO90 ou apenas pela sua suspensão por tempo indeterminado. Isto porque o “AO e os respetivos protocolos modificativos não contêm quaisquer disposições legais que regulem a cessação de vigência, a revisão dos seus textos, nem as possibilidades de desvinculação nem suspensão”, diz o documento.

Porém, o Governo opõe-se veementemente a essa hipótese, reiterando assim posições anteriores. A justificação é simples: “Portugal vinculou-se ao Acordo Ortográfico na observação do princípio do livre consentimento, devendo cumprir de boa-fé as obrigações internacionais assumidas e não podendo invocar as disposições do seu direito interno para justificar qualquer incumprimento”.

Um não rotundo aos mais de 20 mil cidadãos que assinaram a petição de renúncia ao AO e que continuam a lutar por “pelo menos” uma revisão do texto do tratado, apesar de ansiarem pela desvinculação de Portugal do Tratado e protocolos modificativos ao Acordo Ortográfico de 1990 e à revogação da Resolução do Conselho de Ministros que o põe em vigor.

Para dia 3 de maio está já agendada mais uma iniciativa contra o AO: trata-se do 3º “Fórum contra o Acordo Ortográfico de 1990”, marcado para a Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa e tem presença assegurada de nomes como Fernando Paulo Baptista, Pacheco Pereira e Nuno Pacheco.

Do seu lado os opositores têm ainda o número de Estados parte do AO. É que no mesmo ofício do MNE esclarece-se que nem a Guiné-Bissau nem Timor-Leste fizeram o depósito de ratificação (no caso da Guiné-Bissau) e do depósito de adesão (caso de Timor) junto do Estado português, o depositário do AO90. Quer isto dizer que, na verdade, são apenas quatro e não seis, num universo de oito, os Estados parte do AO e dos seus 1º e 2º protocolos. Só Portugal, Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe estão dispostos a avançar com o tratado, faltam as vozes de Angola, Moçambique, Guiné-Bissau e Timor-Leste.

Nada que abale a decisão do Governo. “O Acordo Ortográfico está em plena aplicação, tendo sido tomadas as medidas necessárias à sua implementação; Portugal tem cumprido com as suas obrigações internacionais, sendo por isso mesmo internacionalmente reconhecido”, conclui o ofício-resposta do Ministério dos Negócios Estrangeiros aos peticionários.