Expresso

TAP

Gateway pagou hoje 2 milhões de euros de sinal

Contrato de venda de 61% do capital da companhia aérea será assinado na quarta-feira, 24 de junho, às 9 horas. Consórcio vencedor já transferiu o valor do sinal

TEXTO MARGARIDA FIÚZA

A menos de 15 horas da assinatura do contrato que fará passar 61% do capital da TAP para as mãos do empresário norte-americano David Neeleman (acionista da Azul) e o português Humberto Pedrosa (dono do grupo Barraqueiro), dois milhões de euros já estão a caminho dos bolsos do Estado. Ao que o Expresso apurou, a transferência já foi feita, sendo o comprovativo da mesma apresentado antes da celebração do acordo, marcada para amanhã, às 9 horas. A cerimónia contará com a presença da ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, e do ministro da Economia, António Pires de Lima.

Os restantes oito milhões de euros que o Estado deverá encaixar com a venda só chegarão aos cofres públicos quando o processo estiver totalmente concluído. Ou seja, apenas depois de as entidades reguladoras (Tribunal de Contas e ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil) e a Comissão Europeia analisarem os processos.

Só nessa altura, aquando da assinatura do contrato final, é que os novos donos da TAP poderão avançar com os primeiros 269 milhões de euros de capitalização da companhia aérea, sendo que os restantes 68 milhões chegarão em parcelas de 17 milhões de euros a cada trimestre, a contar do início de 2016.

O consórcio Gateway promete comprar 53 aviões para a TAP e quer cotar a empresa em bolsa em 2020, dispersando os 34% da TAP do capital que se mantêm públicos e que a Parpública poderá vender nos próximos dois anos, podendo o Estado sair totalmente do capital da empresa.

A proposta pressupõe ainda uma reestruturação da dívida da TAP (superior a 1000 milhões de euros), que terá ainda de ser renegociada com os bancos credores, sendo o maior o BCP.

Recorde-se que os futuros donos da TAP terão também de preservar a empresa como companhia de bandeira de Portugal, bem como a manutenção do hub nacional e o cumprimento das obrigações de serviço público nas ligações às regiões autónomas.

A intenção do Governo era a de concluir a venda do grupo TAP até ao final do primeiro semestre, depois de a privatização ter sido relançada em meados de novembro. O modelo escolhido, conforme descrito no caderno de encargos, passa pela alienação de 66% do capital do grupo (61% junto de investidores e 5% junto dos trabalhadores), incluindo o negócio deficitário no Brasil, a TAP Manutenção & Engenharia Brasil.

Inquérito em Bruxelas

Entretanto, na Comissão Europeia, foi aberto um processo oficial de inquérito sobre a legalidade do caderno de encargos, a partir de uma denúncia feita pela Associação Peço a Palavra, constituída pelo grupo de cidadãos que integra o movimento 'Não TAP os olhos!'.

Depois de conhecida a decisão do Supremo Tribunal Administrativo, que esta segunda-feira indeferiu a providência cautelar contra o processo de venda da TAP, a Associação Peço a Palavra, que a intentou, veio esclarecer que "esta decisão não prejudica em nada o mérito da ação principal que originou a providência cautelar". A associação recorda que "está ainda a ser apreciada uma segunda providência cautelar que foi intentada contra o Decreto – Lei n.º 181-A de 24 de Dezembro, tal como uma segunda ação principal da mesma".

Aquela associação relembra também que para a concretização da venda da TAP continuam a faltar o aval do Tribunal de Contas e a decisão de Bruxelas. "Continuamos a pensar que esta privatização, por também estar inquinada de ilegalidades e situações pouco transparentes, é lesiva do interesse nacional e gravosa para a nossa economia".