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DEBATE QUINZENAL | ANÁLISE

Um “lapso” ilegal de um ministro no limbo

Foto Tiago Petinga / Lusa

Foto Tiago Petinga / Lusa

António Costa defendeu Siza Vieira até ao limite. Colocou o futuro do ministro nas mãos do Constitucional e da PGR e deu o peito às balas: assumiu a autoria da mudança ao Código dos Valores Mobiliários propositada para beneficiar os chineses na EDP e tirou a pressão sobre o ministro Adjunto

Texto Vítor Matos

António Costa, como costumam fazer todos os primeiros-ministros, defende os seus ministros até ao limite. Esta quarta-feira, no debate quinzenal, foi até onde podia pelo ministro Adjunto, Pedro Siza Vieira. Desculpou-lhe uma ilegalidade com um “lapso”. E assumiu a autoria de uma decisão que favorece os chineses acionistas da EDP, tirando a carga negativa que ensombrava o ministro, seu amigo há muitos anos.

A sensação que fica do debate parlamentar é que a história não deve ficar por aqui. Fernando Negrão, líder parlamentar do PSD, falou da necessidade de o Tribunal Constitucional se pronunciar sobre o “lapso” de Siza Vieira por se ter mantido dois meses no Governo apesar de ter uma incompatibilidade (por ter sido gerente de uma empresa imobiliária com a sua mulher quando já estava em funções). “Se tem consequências por outras entidades, só outras entidades a pode ter [sic]”, respondeu Costa.

Com aquela frase, atirou para o Constitucional ou para a Procuradoria-Geral da República - talvez para o Presidente da República - a interpretação da lei que diz que estas situações de incompatibilidade têm a demissão de um ministro como consequência. Significado? Costa desculpa o lapso do seu ministro, retira-lhe a carga intencional - até porque ele próprio já teve outros lapsos com declarações ao TC -, mas percebe-se que Siza Vieira está num limbo político neste momento. Costa aqui já só controla o que pode controlar.

Foto Tiago Petinga / Lusa

Foto Tiago Petinga / Lusa

Noutro momento, António Costa deu ele próprio o peito às balas como escudo protetor de Siza Veira. Assumiu que foi por proposta do seu gabinete e não por sugestão da Estrutura de Missão para o Programa Capitalizar - que Siza Veira integrava ainda como advogado antes de ir para o Governo - que se fez a alteração ao Código dos Valores Mobiliários para permitir aos acionistas chineses da EDP poderem votar em separado e terem maior peso na assembleia geral. O primeiro-ministro assumiu que a intenção era mesmo beneficiar os investidores chineses (a dúvida que recaía sobre Siza Vieira), embora alegando que há um ano não se sabia da intenção de haver uma OPA. Por aqui, Costa tentou blindar o ministro de mais suspeitas. Tendo em conta a pressão do PSD, o tema do alegado benefício aos chineses também poderá não morrer aqui.

O primeiro-ministro tem, de facto, uma imensa capacidade de driblar as perguntas incómodas da oposição, mas desta vez fez menos uso da sua habilidade retórica e mais o papel de um defesa central aflito que tenta salvar a equipa e chuta a bola para a bancada. Não respondeu de forma esclarecedora a muitas perguntas.

Até quando Assunção Cristas lhe perguntou sobre a eutanásia, Costa disse que era uma matéria da Assembleia da República e não do Governo - embora em entrevistas já tenha hesitado na defesa da morte assistida. Manifestou dúvidas que aqui não confessou.

Foto Tiago Petinga / Lusa

Foto Tiago Petinga / Lusa

Quando o Bloco colocou no plenário a nulidade de medidas de Manuel Pinho sobre a eletricidade, Costa atirou para um grupo de trabalho e disse que não interessava personalizar o problema. Percebe-se por aqui como vai o Bloco de Esquerda tentar conduzir a comissão de inquérito que tomou posse também esta quarta-feira para investigar as rendas da energia e o próprio papel do ex-ministro do PS Manuel Pinho.

Foto Tiago Petinga / Lusa

Foto Tiago Petinga / Lusa

Debate a debate, o líder parlamentar do PSD - que começou muito fragilizado e sem apoio da bancada - tem melhorando a prestação em segurança e agressividade. Duas semanas depois de ter sido o primeiro deputado a suscitar o caso Sócrates no Parlamento, encostou Costa às cordas em relação a Pedro Siza Vieira. O primeiro-ministro defendeu quase todas as bolas. Mas já se percebeu que o jogo terá prolongamento.

POLÉMICA

Lei prevê a “demissão” para casos como o do ministro Siza Vieira

Siza Vieira, o ministro no centro da polémica Foto Tiago Petinga / Lusa

Siza Vieira, o ministro no centro da polémica Foto Tiago Petinga / Lusa

A lei das incompatibilidades diz que os membros do Governo que integrem os corpos sociais de entidades com fins lucrativos têm como sanção a “demissão”. O ministro Adjunto manteve-se dois meses como sócio gerente de uma imobiliária

Texto Filipe Santos Costa e Vítor Matos

A consequência na lei é muito clara para situações como a do ministro Adjunto Pedro Siza Vieira, que criou uma empresa imobiliária um dia antes de entrar no Governo e que se manteve como gerente ao longo de dois meses: a demissão. A lei das incompatibilidades e impedimentos dos titulares dos cargos públicos prevê a demissão para quem violar o artigo 4º, que obriga os membros do Governo a exclusividade e diz o seguinte sobre a condição de governante: “É incompatível com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas de fins lucrativos”.

Segundo uma alínea do artigo 10º da mesma lei, a sanção “para os titulares de cargos de natureza não eletiva” - que violem o artigo 4º atrás referido - “com a exceção do primeiro-ministro, [é] a demissão”.

Na manhã desta quarta-feira, numa conferência na Fundação Gulbenkian, em Lisboa, Pedro Siza Vieira alegou o desconhecimento da lei: “Quando tomei posse, só posteriormente tomei consciência de que não se pode ser gerente, ainda que não remunerado, de uma sociedade familiar e por isso pedi a renúncia quando me foi chamada a atenção para isso”.

“Durante cerca de dois meses não tinha essa noção”, explicou Siza Vieira aos jornalistas, acrescentando que renunciou “imediatamente” ao cargo de gerente e explicou: “A sociedade não teve ainda felizmente qualquer atividade comercial, não realizou qualquer transação imobiliária”. A lei, no entanto, não entra nesses detalhes e menciona apenas que a simples situação em que o ministro se colocou - corpos gerentes de uma entidade com fins lucrativos - tem a demissão como consequência.

A notícia foi avançada pelo jornal Eco, que revelou que o ministro Adjunto abriu uma empresa de compra e venda de bens imobiliários e consultoria empresarial chamada “Prática Magenta”, com um capital social de 150 mil euros, em que as duas quotas estavam repartidas em partes iguais por si e pela sua mulher. A sociedade foi constituída um dia antes de entrar para o Governo, em outubro de 2017. Segundo o Eco, o ministro não via qualquer condicionamento legal ou ético em ter esta empresa estando no Governo.

O ministro passou a estar debaixo dos holofotes mediáticos depois de ter pedido escusa de intervenção em matérias relacionadas com o sector elétrico e depois da manchete do Expresso a dar conta que teve uma reunião com os acionistas chineses da EDP, a China Three Gorges, nos três meses que antecederam a Oferta Pública de Aquisição à elétrica portuguesa. O gigante estatal chinês era cliente da sua antiga sociedade de advogados, a Linklaters.

Morreu Júlio Pomar. Texto exclusivo de Alexandre Quintanilha sobre a eutanásia. Estrangeiro substitui bancos em Portugal no financiamento do Estado. Felicidade é saber que há lances de escadas feitas de cubos de açúcar e ainda assim subi-los

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