Expresso

COMBUSTÍVEIS

Até onde tem que ir o preço para o imposto baixar?

Explicações do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, não esclarecem dúvidas. Governante fala em 4,5 cêntimos por litro, mas regresso ao nível do verão passado implica mais 12 cêntimos na gasolina e 6 no gasóleo

TEXTO JOÃO PALMA-FERREIRA e JOÃO SILVESTRE

Ninguém se entende sobre o mecanismo de variação do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), nem sobre a forma que o ministério das Finanças arranjou para compensar perdas de receitas de IVA com a venda de gasolina e gasóleo. Os últimos esclarecimentos públicos dados pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, não retiram todas as dúvidas existentes. Certo é que o governo se comprometeu a baixar novamente o ISP quando o petróleo subisse, já que o objetivo era compensar os cofres do Estado pela perda de receita associada à descida da cotação internacional do petróleo.

Só que o consumidor vê a cotação internacional da gasolina, do gasóleo e do petróleo a subir, vê os preços na bomba a aumentar e não tem, para já, qualquer perspetiva de um alívio do ISP. Os partidos não conseguiram esclarecer a questão nos debates parlamentares. E as companhias petrolíferas não sabem quais são os parâmetros utilizados pelo Governo para fazer aumentar ou diminuir o ISP, estando impossibilitadas de prever os fluxos de consumos transferidos para Espanha.

Na altura de apresentação do Orçamento do Estado para 2016, o ministro das Finanças deu como referência o nível de preços de julho do ano passado, o que significa que, pelas contas do Expresso, faltam cerca de 12 cêntimos na gasolina e seis no gasóleo. Rocha Andrade fez outras contas e, ao Diário de Notícias hoje, fala em mais 4,5 cêntimos no gasóleo face ao nível de janeiro para baixar o ISP em um cêntimo.

A verdade é que não há um critério claro, uma fórmula de cálculo ou sequer um referencial de preço para o governo alterar o imposto. O assunto baralha e não permite chegar a conclusões objetivas. A única certeza é que, no início desta semana, o consumidor já pagou novos aumentos de preços nos postos de abastecimento portugueses.

Ao mesmo tempo, as empresas de transporte rodoviário de mercadorias queixam-se das diferenças de preços de venda do gasóleo em Espanha, que distorcem a concorrência - abastecer o depósito de um camião em Espanha custa menos 300 euros que em Portugal - e isso permite que as empresas espanholas do sector apresentem preços com que os portugueses não conseguem competir.

Para já, o descontentamento das empresas transportadoras é elevado e a ANTAM e a ANTP já têm marcadas ações de protesto para antes da próxima Pascoa, com marchas lentas de camiões que "terão grande participação das empresas associadas, que trabalham com 24 mil camiões", refere o responsával da ANTRAM, Gustavo Paulo Duarte.

Portaria não prevê alterações futuras

Na origem deste problema está o facto de a portaria que altera a fórmula de fixação do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) ser omissa sobre os fatores decisivos para a respetiva variação - uma decisão do Governo que teve por objetivo recuperar a perda de IVA decorrente da descida dos preços-base internacional da gasolina e do gasóleo. A portaria não fixa o valor que o Governo considera fundamental para fazer variar o ISP e evitar a perda de receita de IVA. E também não define um limiar de preço a partir do qual existe margem para voltar a descer o ISP quando a receita de IVA o permitir.

No entanto, depois do debate parlamentar sobre a alteração do ISP, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, admitiu que o preço base dos combustíveis teria de regressar a níveis anteriores à queda ocorrida depois do último Verão, para que o ISP pudesse voltar a descer, sem que o Estado tivesse perda de receita de IVA.

Posteriormente, Rocha Andrade admitiu que o valor base da gasolina teria de subir cerca de 4,5 cêntimos por litro para poder haver descidas no ISP. Ao Diário de Notícias, o secretário de Estado explicou que "só preços 4,5 cêntimos superiores aos praticados em janeiro nos permitem descer em 1 cêntimo o ISP".

No sector petrolífero, as empresas consideram que tudo seria mais simples se "a portaria governamental que fixou o aumento do ISP tivesse uma redação transparente – especificando o valor-base de referência que faria aumentar ou reduzir o ISP para compensar oscilações nas receitas de IVA, evitando perdas de receitas ou aumentos excessivos de cobranças - mas acaba por não fazer alusão ao valor que o Governo considera ser relevante para voltar a alterar o ISP", comenta um gestor de uma empresa petrolífera.

Dito de forma mais simples: como o IVA incide sobre o conjunto do ISP somado ao preço internacional da gasolina e do gasóleo. Cada vez que o preço internacional da gasolina e do gasóleo desce, a receita de IVA diminui. A única forma de recuperar o valor do IVA cobrado, ou evitar a quebra de receita do IVA, é aumentar o ISP que representa um montante fixo por litro. O que falha neste modelo é a referência ao valor correspondente ao conjunto do ISP mais o valor base dos combustíveis, a partir do qual a portaria faz alterações no ISP.

Mesmo que Rocha Andrade diga que o preço da gasolina tem de subir 4,5 cêntimos em relação ao valor de janeiro para o ISP poder descer 1 cêntimo, não especificou um valor preciso em torno do qual o ISP pode aumentar ou diminuir para compensar perdas de IVA decorrentes das descidas do preço dos produtos petrolíferos.

A portaria que agravou o ISP entrou em vigor em fevereiro, antes de ser aprovado o Orçamento de Estado para 2016. Desde então, a carga fiscal sobre os combustíveis vendidos em Portugal passou a pesar 69% do preço da gasolina e 61% do preço do gasóleo, segundo refere a Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (Apetro).

Petrolíferas na incerteza

No sector petrolífero é muito relevante saber qual é a base admitida pelo Governo para reajustar o ISP, pois as companhias precisam de fazer a sua previsão de vendas e avaliar o efeito da deslocalização de consumos para Espanha, que "está a ser muito superior aos níveis que admitimos inicialmente", refere o responsável por uma das companhias petrolíferas que operam em Portugal.

Rocha Andrade disse no Parlamento, durante a discussão orçamental na especialidade, que "o Governo mantém a ideia de que quaisquer variações significativas do preço dos combustíveis devem levar a uma variação do imposto, mas essa variação significativa ainda não se verificou, uma vez que atualmente preço é sensivelmente o mesmo que estava no início do ano".

O deputado do PSD Duarte Pacheco recordou que o aumento do preço dos combustíveis ocorrido nas últimas duas semanas deveria pressupor que o Governo esclarecesse quando pretende alterar a portaria que agravou o ISP, "pondo em prática o compromisso de baixar o imposto quando os combustíveis aumentassem".

Mas o secretário de Estado Rocha Andrade limitou-se a dizer que não consegue "conhecer o futuro" e que o aumento dos preços da gasolina e do gasóleo ocorridos no início desta semana apenas repõem preços que se praticaram no início de 2016. O secretário de Estado garantiu que o ISP "apenas será alterado se houver uma variação significativa" de preços base da gasolina e do gasóleo.

A mesma dúvida se coloca se os preços dos combustíveis voltarem a descer bastante, o que pressuporia novo agravamento do ISP pela lógica do mecanismo defendido por Rocha Andrade – mas o secretário de Estado também nada quantifica a esse respeito, limitando-se a reconhecer que no cenário de redução dos preços internacionais haverá novo aumento do ISP, tal como referiu na Universidade Católica quando debateu o atual modelo do ISP.

Refira-se que esta medida constou no esboço orçamental apresentado a 22 de janeiro pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, que propôs um aumento de ISP que agravaria em 4 cêntimos o preço do gasóleo e em 5 cêntimos o preço da gasolina. Esta versão inicial foi posteriormente agravada, para acomodar uma receita fiscal de mais 120 milhões de euros com o aumento do ISP – valores depois reportados a Bruxelas, por carta de 5 de fevereiro.