Expresso

ORÇAMENTO

Os (não) números da discórdia de Centeno

O ministro das Finanças prometeu enviar todos os dados em falta no Orçamento do Estado já na próxima sexta-feira. Questão marcou primeiro debate do documento esta tarde no Parlamento

TEXTO JOÃO SILVESTRE

Se um número incomoda muita gente, a falta de números pode incomodar muito mais. Pelo menos é o que parece quando se olha para a audição do ministro das Finanças na Assembleia da República no primeiro dia de debate do Orçamento do Estado para 2017. À hora de fecho desta edição do Expresso Diário, Mário Centeno ainda estava a ser ouvido nas comissões de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e de Trabalho e Segurança Social.

O arranque dos trabalhos foi marcado por longos minutos de discussão sobre os dados que normalmente fazem parte do relatório do Orçamento e que, este ano, não foram incluídos pelo Governo. Ontem ao final do dia, o gabinete de Centeno remeteu dados adicionais sobre impostos ao Parlamento mas há ainda informação em falta , nomeadamente as estimativas de execução da despesa por ministério este ano e dados detalhados sobre a Segurança Social. O ministro prometeu que chegarão sexta-feira.

O debate dos (não) números motivou intervenções calorosas, logo no início do debate, sob a capa de interpelações à mesa. “O Governo informou-nos que estava a preparar os mapas orçamentais, por isso, das duas uma: ou fez o Orçamento com informação desatualizada ou está a mentir. O que está o Governo a esconder?”, questionou o deputado do PSD, António Leitão Amaro. E acusou o Centeno de cometer um “ato ilegal” por não cumprir a lei de enquadramento orçamental. Para Cecília Meireles, deputada do CDS, “ou o governo não tem estes dados, o que é gravíssimo, ou está a querer ocultá-los” e a lei "não lhe dá essa liberdade ".

À esquerda a defesa do governo. “O PSD está às escuras porque não tem nada a dizer sobre este Orçamento”, criticou João Galamba do PS. “O PSD e CDS não tem direito a achincalhar”, acusou Paulo Sá do PCP. “Lei deve ser cumprida e todos os dados devem chegar ao Parlamento”, referiu Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, numa intervenção de menor confronto em que reconhece a importância dos dados em falta mas considera que isso não inviabiliza a audição do ministro das Finanças. Audição essa que poderá ter um segundo round depois de conhecidos os dados e ainda antes do arranque dos trabalhos na especialidade.

Em resposta, Centeno assegurou não estar a esconder nada. Considerou até que “há mais dados este ano sobre execução orçamental do que nos anos anteriores” e que “a execução orçamental de 2016 é a mais escrutinada dos últimos anos”. E deixou a garantia que, no terceiro trimestre, o défice em contabilidade nacional vai ficar “bem abaixo de 2,5%”. Recorde-se que, no primeiro semestre, o valor foi de 2,8% o que implica uma descida na segunda metade do ano para que a nova meta de défice de 2,4% seja alcançada.

Depois dos números que não estão, a discussão seguiu para os dados que existem com três pratos fortes: IRS, pensões e tributação do património. Da Oposição, houve críticas ao “embuste” – nas palavras de Leitão Amaro - da sobretaxa de IRS cujas taxas de retenção na fonte vão sendo eliminadas ao longo do próximo ano embora o imposto seja calculado sobre todo o rendimento anual, à opção pelo aumento extraordinário das pensões mais baixas em paralelo com o fim da contribuição extraordinária das mais elevadas (CES) e também ao facto de o adicional do IMI poder beneficiar as entidades sedeadas em offshores.

Sobre a sobretaxa, o ministro das Finanças não se alongou nas respostas e apenas trocou algumas críticas sobre credibilidade com a bancada social democrata. Já as pensões foram um tema que mereceu apoio de deputados das várias bancadas da esquerda. E sobre o IMI, na bancada do Governo, falou Rocha Andrade, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com uma revelação numérica surpreendente: “As entidades em paraísos fiscais abrangidas pela atual tributação eram três empresas e são agora duas. A receita totalizava 70 mil euros. A eficácia do atual sistema na tributação de empresas em offshores é esta.”

O secretário de Estado do Orçamento, João Leão, acrescentou ainda, quando questionado sobre a despesa, que os 445 milhões de euros de cativações previstas para este ano são inferiores aos valores que ficaram cativados em 2014 e 2015 que foram, respetivamente, de 578 milhões de euros e 534 milhões de euros.

Bloco de Esquerda, PCP e PEV, que deverão viabilizar o Orçamento, deram apoio ao documento e às opções do governo sem, no entanto, deixarem de sublinhar que gostariam de ter mais. Isto claro, ao mesmo tempo que puxavam os galões de alguns das medidas como pensões, prestações sociais ou alguns benefícios para os funcionários públicos.

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IMPOSTOS

IVA responsável por mais de metade da derrapagem na receita fiscal em 2016

Os números agora divulgados pelas Finanças permitem identificar os maiores desvios na receita fiscal face ao orçamento. Maior parte veio de impostos indiretos, com IVA à cabeça, com 289 milhões, mas IRS e IRC juntos contribuíram com 263 milhões de euros

TEXTO JOÃO SILVESTRE

O Governo vai falhar a meta de IVA que fixou no Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016) por 289,3 milhões de euros. É a diferença entre o que foi orçamentado e o montante que as Finanças preveem arrecadar com a revisão das estimativas, cujo valor faz parte dos dados enviados ontem à noite ao Parlamento pelo ministério das Finanças a em resposta a um requerimento do PSD. O IVA é o imposto que mais rende aos cofres do Estado, mas é igualmente o principal responsável na derrapagem da receita fiscal em 2016. Este desvio representa mais de metade do falhanço na cobrança de impostos do subsetor estado (56%) e uma parcela ligeiramente inferior a metade (45%) quando se considera toda a receita fiscal das administrações públicas.

No Orçamento entregue em fevereiro na Assembleia da República, as Finanças contavam com um crescimento da receita de IVA de 478 milhões de euros este ano – um crescimento de 3,2% - apesar da redução da taxa cobrada na restauração que teve um custo de 175 milhões. Agora, nas novas estimativas, o governo projeta um crescimento de apenas 189 milhões, o que corresponde a um crescimento de apenas 1,3%.

Este ritmo implica, ainda assim, uma aceleração até final do ano já que entre janeiro e setembro a cobrança de IVA teve uma variação negativa (-0,5%), de acordo com o boletim de execução orçamental ontem divulgado pela direção-geral do Orçamento (DGO). O documento da DGO explica, no entanto, que esta quebra “continua ainda a ser fortemente condicionada por um acréscimo de 400,9 milhões de euros (11,7%) no valor dos reembolsos face ao período homólogo”. O que sugere que poderá haver uma recuperação nos últimos três meses do ano.

O IRS, que é o segundo imposto que mais receita gera para os cofres do Estado, foi responsável por uma derrapagem de 158 milhões de euros. Já estava previsto que caísse 300 milhões de euros em 2016, mas deverá acabar por ter uma diminuição de 458 milhões de euros. Juntamente com o IRC foi responsável por um desvio na cobrança face ao orçamentado de 263 milhões de euros.

O resto dos ‘erros’ nas estimativas está repartido pelos diversos impostos, sendo que alguns até correram melhor do que se esperava. Por exemplo, enquanto o Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) deverá ficar 100 milhões de euros aquém do estimado, impostos como o Imposto sobre o Tabaco (mais 84 milhões de euros ) ou o Imposto de Selo (mais 35 milhões de euros) vão ter contributos para a receita fiscal acima do projetado inicialmente.

Estes dados fornecidos pelas Finanças ao Parlamento estão em contabilidade nacional (numa lógica de compromissos) e referem-se apenas ao subsetor Estado, não ao conjunto de todas as administrações públicas. As diferenças por imposto individual podem não ser significativas mas o valor total da receita fiscal é distinto. Por exemplo, a cobrança de impostos prevista para o subsetor Estado em 2016 – segundo os dados agora disponibilizados pelo governo – é de 40.403,2 milhões. Um valor que fica 551 milhões abaixo do que foi inscrito no OE 2016. Já, para o conjunto das administrações pública, de acordo com o documento enviado para Bruxelas a explicar como vai ser assegurada a meta de défice de 2,4% este ano, o montante que Mário Centeno espera arrecadar em impostos este ano é de 46.319 milhões de euros. São 643 milhões de euros a menos do que nas estimativas originais.

A inexistência de um quadro com as estimativas de receita por imposto em 2016 no relatório do OE 2017 foi alvo de fortes críticas da oposição. Foi precisamente na sequência de um requerimento do PSD que as Finanças acabaram por enviar estes dados ainda que continuem a haver queixas de falta de dados, designadamente sobre estimativas de despesa por ministério para o final do ano. O ministro das Finanças, Mário Centeno, tem agendada para hoje à tarde a primeira audição sobre o Orçamento na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa na Assembleia da República.

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ECONOMIA

Conselho das Finanças Públicas não comenta omissão de dados no Orçamento

TEXTO Margarida Fiúza

Organismo presidido por Teodora Cardoso diz que só se pronunciará sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2017 no relatório que vai elaborar e publicar antes da audição na Assembleia da República, marcada para 17 de novembro. Antes disso, aguarda informação adicional das Finanças

O Conselho das Finanças Públicas (CFP), “nos termos dos seus estatutos”, "elaborará e publicará um relatório sobre a Proposta de Orçamento do Estado para 2017 (POE/2017). Esse relatório insere-se na missão de promover a transparência orçamental, que lhe é estatutariamente cometida”. É assim que a instituição presidida por Teodora Cardoso responde às perguntas do Expresso sobre a polémica da omissão de dados no Orçamento.

Questionado sobre a análise que faz da proposta e de eventuais riscos que advenham da ausência de alguns dados - identificados pelo PSD e pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) -, o CFP refere apenas que para a elaboração do relatório, “tal como sucede com todos os documentos de programação orçamental, o CFP solicita ao Ministério das Finanças informação adicional à que é publicada. Relativamente à POE/2017, este procedimento está em curso e deverá informar o relatório a publicar, antecedendo a audição na Assembleia da República marcada para o dia 17 de novembro”, acrescenta a instituição. E mais não adianta.

Recorde-se que a UTAO considerou que a ausência das tabelas da execução provisória do orçamento de 2016 e das receitas por imposto em contabilidade pública do relatório do Orçamento do Estado para 2017 entregue na Assembleia da República pelo Governo constitui “um retrocesso em termos de transparência orçamental”.

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